Ordem Pública desencadeia operação de segurança em Barra Mansa
23 de março de 2018
Prefeitura aguarda autorização do INEA para realizar obras nas margens do rio Paraíba do Sul
23 de março de 2018
MPRJ ajuíza ação para suspender lei estadual que limita o tempo de permanência de presos provisórios nos presídios
MPRJ - DIVULGAÇÃO
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (Subcível/MPRJ), ajuizou, na quinta-feira (22/03) Ação de Representação de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.917/2018, que fixou em 180 dias o tempo máximo de permanência dos presos provisórios em todas as unidades do Sistema Penitenciário Estadual. A lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) no dia 16/03 e publicada no Diário Oficial em 19/03. A ação foi ajuizada pela Subcível/MPRJ, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Gussem.
O MPRJ constatou a ocorrência de inconstitucionalidade formal da lei estadual por invasão de competência da União Federal, a quem cabe privativamente legislar sobre direito penal e processual penal (CF, art. 22, I), em inquestionável descumprimento ao pacto federativo. De acordo com a petição inicial, entre outras consequências, o legislador estadual acaba por regular o prazo máximo de prisão provisória, sem que tal previsão conste da legislação específica.
Na Ação de Representação por Inconstitucionalidade proposta, o MPRJ comprova a violação ao devido processo legal e ao princípio da razoabilidade, na medida em que o preso provisório é retirado do estabelecimento prisional, para apresentação ao juiz da Vara de Execuções Penais, sem que haja a prévia determinação judicial.
Para o MPRJ, também incorre a mesma lei em violação às regras de iniciativa privativa e ao princípio da separação dos poderes, uma vez que a Lei nº 7.917/18, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe sobre a organização e administração dos demais poderes.
“À medida que o Poder Legislativo usurpa a competência privativa dos Poderes Executivo e Judiciário para realização de determinado ato normativo, resta violado o princípio estrutural constitucional, contemplado no artigo 7º da Constituição do Estado e cuja a principal funcionalidade é evitar que um poder venha a subjugar e absorver os demais”, aponta trecho da peça inicial.
A ação será apreciada e julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
