Câmara derruba veto ao PL que cria Código de Defesa do Contribuinte em VR

Objetivo é oferecer proteção aos direitos do contribuinte, harmonizando a relação entre o fisco e a população

A Câmara Municipal de Volta Redonda derrubou na noite desta terça-feira (22), por unanimidade dos vereadores presentes, o veto parcial do prefeito Samuca Silva ao Projeto de Lei que cria e regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte. De autoria do vereador Rodrigo Furtado (PTC) e coautoria do vereador Luciano Mineirinho (PR), o objetivo da proposição é oferecer proteção aos direitos do contribuinte, harmonizando a relação entre o fisco e a população.

Rodrigo afirmou que a iniciativa é resultado de pesquisas, análise da aplicação em outras cidades e estudos sobre as demandas de Volta Redonda.

– Não foi um projeto que nasceu da noite para o dia. Estudamos muito para apresentar o melhor à população, visando atender as necessidades do nosso município. Nosso objetivo é fazer com que o contribuinte tenha vez e voz, evitando cobranças abusivas e descumprimento de prazos. A partir de agora existirá paridade entre o fisco e aquele que contribui com impostos – ressaltou.

Entre os direitos do contribuinte, Rodrigo adiantou que haverá igualdade de tratamento e facilidade durante o acesso a informações pessoais e econômicas, que constem em qualquer registro dos órgãos da administração tributária municipal. Também é garantido, segundo o vereador, o direito à obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareces de interesse do contribuinte, exceto as informações protegidas por sigilo.

– Estamos tirando a burocracia e fazendo com que a máquina pública funcione de forma eficaz e, sobretudo, respeitando os direitos do contribuintes. A intenção é evitar qualquer tipo de violação aos munícipes, salvaguardando todas as garantias por meio de uma legislação específica – frisou.