Presidente da Câmara orienta motoristas a recorrerem de multa do rotativo

O presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Washington Granato, está orientando a todos os motoristas multados, desde março, nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo de Volta Redonda, a recorrerem em primeira instância, junto à Jari (Junta Administrativa de Recurso de Infração), localizada embaixo do viaduto Nossa Senhora das Graças.

– Há pouco tempo estive na Light para resolver um problema da Câmara Municipal e fui cercado por aproximadamente de 25 pessoas que haviam sido multadas pela Guarda Municipal por terem estacionado sem retirar os tíquetes dos parquímetros. O problema, naquela momento, era que grande parte dos parquímetros não estavam funcionando, impedindo os motoristas de retirarem os tíquetes, mas a guarda não quis nem saber e saiu multando, – denuncia Granato.

Segundo o vereador, o problema chamou a atenção dele, que, ao analisar a Lei 5.443 (VR Parking), sancionada em março de 2018, verificou que segundo o artigo 9º da referida lei, dizendo que o estacionamento rotativo será operacionalizado através de sistema eletrônico que permitirá o franqueamento da vaga através de aplicativo em telefones celulares, tablets, SMS, totens, pontos de vendas, ou seja, todo um sistema que facilite o acesso dos usuários à compra dos tíquetes, o que ainda não foi implementado em Volta Redonda.

– A Lei prevê licitação para escolha da empresa que, através de concessão, irá explorar o sistema de estacionamento rotativo, mas isso ainda também não foi feito. E o mais gritante é que a Lei 5.443 revogou todas as leis e decretos anteriores que diziam respeito a organização das vagas de estacionamento na cidade, sendo assim, ela ainda não está regulamentada e a Guarda Municipal não tem qualquer base legal para aplicar essas multas, – explicou o vereador.

Granato enviou ofício ao prefeito Samuca Silva e ao comando da Guarda Municipal informando o fato. O prefeito mandou suspender imediatamente a aplicação de multas até que a Lei do VR Parking seja regulamentada.

Esta semana, diante da dificuldade de alguns motoristas em interpor recurso na Jari, a Câmara Municipal também enviou ofício ao órgão comunicando a irregularidade nas multas e solicitando que os responsáveis pela Junta recebam os recursos. Os motoristas que necessitarem podem encontrar a Lei 5443/2018 no site da prefeitura de Volta Redonda pelo endereço http://www.voltaredonda.rj.gov.br/smg/leis/mod/cadastro_2/uploads/lei/2018/lei_5443_2018.pdf, ou na Câmara Municipal, baseando seu recurso nos artigos 9º e 20º. Matéria: Foco Regional