Justiça Federal determina que município de Barra Mansa realize o licenciamento ambiental do Hospital Materno Infantil

Ação movida pelo MPF alega que unidade funciona em desacordo com a legislação, com risco de danos ambientais

A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal concedeu liminar determinando que o município de Barra Mansa (RJ) inicie o licenciamento ambiental do Hospital Materno Infantil, no prazo de até 30 dias, seguindo as resoluções do Conama e Anvisa vigentes. Na decisão, a Justiça Federal determinou ainda que o INEA, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Barra Mansa adotem as medidas administrativas necessárias para a concretização da liminar.

O MPF alega na ação civil pública que o Hospital está situado em faixa marginal de proteção do rio Paraíba do Sul, não possuindo a licença ambiental necessária ao seu adequado funcionamento. Além disso, a unidade realiza o descarte de resíduos de serviços de saúde em desconformidade com as resoluções do Conama e da Anvisa.

Na ação, o MPF afirma que o descarte de esgoto do hospital não segue corretamente o plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS), com o lançamento dos resíduos indiretamente na rede coletora. Ainda, o hospital está situado em faixa marginal de proteção do rio Paraíba do Sul, que é considerada Área de Preservação Permanente (APP), não podendo ser efetivada sua ocupação ou violação da sua biota.

O pedido de liminar foi feito em razão do risco da concretização de danos ambientais que podem ter caráter irreversível ou de difícil reversão.