Município inicia obras de saneamento no Centro
10 de abril de 2019
Terceira etapa da campanha de preventivos 2019 acontece neste sábado, dia 13.
10 de abril de 2019

MPRJ obtém decisão que impede o Estado de realizar contratações

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, obteve na última sexta-feira (29/03), decisão favorável junto à 13ª Vara de Fazenda Pública que proíbe o Estado do Rio de efetivar novas contratações até que apresente planejamento para investir o percentual mínimo de 12% de suas receitas na área de saúde. A determinação judicial exclui as contratações efetuadas nas áreas da saúde (englobando saneamento), segurança, educação e as que permitirem o aumento da receita orçamentária.

 Na decisão, o Judiciário ressalta a preocupação do Poder Executivo com o gerenciamento dos recursos públicos diante da grave crise econômica e social que se abateu sobre o Estado nos últimos anos. “Todavia, não há notícia nos autos de que a contenção das despesas resultará na majoração do repasse de recursos à Secretaria Estadual de Saúde”, destaca a decisão.

 Em novembro de 2017, a 15ª Câmara Cível acolheu os argumentos da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPRJ e determinou o restabelecimento de liminar que exigia a retomada dos repasses no percentual mínimo de 12% da receita estadual mensal em despesas na área da Saúde e a criação de uma conta exclusiva para o Fundo Estadual de Saúde, o que não ocorreu até o momento. Na ACP, o MPRJ destaca que o governo vinha efetuando repasses abaixo do custo mensal da rede de saúde e que não cumpriu regras de controle contábil e bancário. Segundo levantamento da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, em 2017 o Estado não aplicou mais do que 5,1% de sua receita anual vinculada.

Compartilhe

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *