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Bolsonaro assina medida provisória para manutenção de servidores na Defensoria Pública da União

Brazil's President Jair Bolsonaro gestures during the inauguration ceremony of the new president of the Agriculture Parliamentary Front (FPA), Alceu Moreira (out of frame), in Brasilia, on January 19, 2019. - Bolsonaro is set to announce a pension reform on February 20. (Photo by Sergio LIMA / AFP)

Permanência de força de trabalho afasta risco de fechamento de unidades da DPU no interior

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, assinou medida provisória para manutenção na Defensoria Pública da União (DPU) dos 819 servidores requisitados do Poder Executivo Federal. A assinatura ocorreu nesta quinta-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto alusiva aos 200 dias de governo.

A decisão do presidente da República garante o funcionamento de todas as 43 unidades da DPU no interior, que corriam o risco de fechamento caso os servidores requisitados, responsáveis por 2/3 da força de trabalho administrativa da Defensoria, tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A possibilidade de devolução compulsória decorria da Lei 13.328/2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal direta pela DPU.

Com a MP assinada hoje, a administração do órgão pode agora concentrar esforços junto ao Congresso Nacional para solução definitiva em relação ao quadro de pessoal por meio do Projeto de Lei 7.922/2014 ou substitutivo que crie a carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União.

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