Acordo entre Prefeitura e Governo do Estado garante a Porto Real aproximadamente 40 milhões de reais

A Prefeitura de Porto Real e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, assinaram um acordo que encerrou o processo de litígio que já se encontrava no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo foi firmado na última quinta, 23, e era referente ao recebimento de valores do repasse do fundo de participação sobre o ICMS, IPI e Royalties.

A Prefeitura e a Câmara Administrativa de litígios, criada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para mediar e solucionar conflitos, se encontraram para definir a disputa. Porto Real foi o primeiro município a concretizar o acordo, que vai gerar aproximadamente 40 Milhões de reais, permitindo que a cidade se inscreva para receber o crédito no sistema de precatórios do sistema judiciário, a partir de 2023.

“Essa foi uma ação longa e que chegou ao STF, firmamos o acordo e colocamos um ponto final nessa disputa. Após um trabalho árduo da procuradoria do município, da nossa secretaria de governo e do prefeito Alexandre Serfiots, conseguimos em reunião com a PGE e o Governador do Estado, chegar a um acordo que beneficia Estado e Município. – destacou o secretário de Governo municipal, José Roberto Pereira da Silva.