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Comitê de Políticas para a População em Situação de Rua de Volta Redonda tem Regimento Interno aprovado

Documento vai nortear as ações do grupo em relação às políticas públicas voltadas para essas pessoas

Os representantes da sociedade civil e do poder público municipal, que compõem o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas para a População em Situação de Rua (CMIPPSR) de Volta Redonda, aprovaram o Regimento Interno que vai orientar as ações no município em políticas públicas para o setor. A reunião aconteceu na última terça-feira, 17, na sede da Secretaria de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH).

O regimento define o Comitê Pop Rua como órgão colegiado constituído por 20 representantes, titulares e suplentes, composto por membros da população em situação de rua (2), da sociedade civil organizada (5), dos órgãos de defesa dos direitos (3) e da gestão pública (10), atuando como instrumento fiscalizador Lei 5.764 de 23/12/2020, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH). Entre os objetivos, terá a função de promover a elaboração, o monitoramento, o controle, a coordenação e a avaliação da política municipal para a população em situação de rua.

A atuação no comitê não dá direito a qualquer espécie de vantagem pecuniária e qualquer título para os serviços considerados de interesse público e relevante valor social.

Convidados e direito a voz

Os membros do Comitê Municipal Intersetorial podem convidar para participar das reuniões e atividades, com direito a voz, representantes da Câmara de Vereadores/Comissão de Direitos Humanos, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público Federal, e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Os convites de participação serão extensivos a gestores públicos, especialistas, acadêmicos e integrantes da sociedade civil organizada que atuam junto à população em situação de rua.

Marco significativo para políticas públicas

Os integrantes do Comitê Municipal Intersetorial Pop de Rua que estiveram na sede da SMDH para aprovar o Regimento Interno, comentaram sobre a necessidade deste para definir metas no atendimento a essa população mais vulnerável socialmente.

O representante do Consultório na Rua (entidade ligada à Secretaria Municipal de Saúde), Maicon Ávila Oliveira, que está à frente de uma equipe multiprofissional com psicólogo, enfermeiro, médico de família, técnico de enfermagem, motorista administrativo, destaca o regimento como uma continuidade da gestão em cuidar da população em situação de rua.

“Este é um marco significativo na construção de políticas, sobretudo na construção de um controle social em relação às políticas públicas de atenção às pessoas nas ruas. É uma população heterogênea (natureza desigual), formada por gente daqui e pessoas de fora do município. E por motivos diferentes estão nas ruas, seja por desemprego, situação de pobreza extrema, problemas entre os familiares e outros. O documento define as normas de liderança em uma situação que requer atenção para agir de forma proativa e tomar iniciativas para alcançar os objetivos de assistência e cuidados a essa população”, concluiu Maicon Oliveira.

“O regimento está em sintonia com as ações do Comitê, sendo importante para a sua consolidação no município de Volta Redonda”, comparou Joveline Tomáz, assistente social da Smac (Secretaria Municipal de Ação Comunitária).

A coordenadora do Abrigo Municipal Seu Nadim e assistente social da SMAC, Emelly Maia, citou o avanço em políticas públicas: “O Regimento Interno é uma voz na política da população em situação de rua porque vai movimentar a estrutura social da prefeitura como um todo, juntando o poder público e a sociedade civil, com propostas para a melhoria do atendimento a este público”, enfatizou.

A chefe de seção da equipe do EJA (Educação para Jovens e adultos), da Secretaria Municipal de Educação (SME), Edilene Mara da Costa Bernardes, afirma que “o Regimento Interno aprovado é um compromisso com políticas públicas do município que vai favorecer o trabalho e a população alvo com as ações”.

A representante da sociedade civil no Comitê Municipal, Maria do Socorro da Silva Chaves, educadora e voluntária da Diocese de Volta Redonda-Barra do Piraí, integrante da Pastoral do Povo em Situação de Rua, destaca a direção correta que o documento dará ao trabalho realizado.

“Eu considero importante a aprovação porque teremos uma bússola que vai orientar sobre o mesmo caminho com regras definidas, como se conduzir dentro deste processo de atender, como se proceder. E dará certo porque todos cumprindo as normas defendidas pelo Regimento Interno do Comitê Municipal, alcançaremos o resultado pretendido com a soma de forças pelo conjunto”, explicou. Foto: Divulgação

 

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