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MPRJ recomenda que Volta Redonda adote medidas para adequar a revisão do Plano Diretor do Município

Volta Redonda - Vista parcial

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, expediu na quinta-feira (30/11), Recomendação para que o Município de Volta Redonda adote medidas para a revisão do Plano Diretor Municipal.

No documento encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, Paulo Cesar Lima Conrado, a Promotoria pede que seja suspenso, em caráter imediato o processo legislativo, incluindo a votação em plenário, do projeto de lei de revisão do plano diretor; que seja anulada a audiência pública que ocorreu no dia 13/11, bem como a votação que aconteceu no dia 16/11 e que seja devolvida ao Poder Executivo o projeto para atualização do diagnóstico e adoção das medidas recomendadas pelo MPRJ.

Já nos pedidos ao prefeito de Volta Redonda, Antonio Francisco Neto, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda requer, entre outros, que seja reativado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com nomeação de seus representantes no prazo de dez dias úteis; que se realize a capacitação de seus membros no prazo de 30 dias úteis e que seja criado, no prazo de 15 dias úteis, link ou página na internet para divulgar todas as ações do plano diretor.

O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser revisto, pelo menos, a cada dez anos. Devem ser realizadas audiências públicas nos âmbitos dos Poderes Executivo e Legislativo, permitindo a mais ampla possibilidade de participação comunitária. Entretanto, segundo o MPRJ, o município vem apresentando diversas emendas ao projeto inicial, totalizando 25 até o momento, sem que fosse dada a necessária publicidade ou oportunidade de participação popular.

A promotoria estipulou prazo de dez dias para que sejam informadas as medidas implementadas.

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