MPF garante acesso público à Marina da Glória e à Baía de Guanabara

Concessionária BR Marinas assinou termo de ajustamento de conduta se comprometendo a construir rampa de acesso à água

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro e a BR Marinas Glória S/A (“BR Marinas”), concessionária responsável pela exploração de serviços e pela gestão administrativa do complexo da Marina da Glória, com a intervenção da Prefeitura do Rio, na pessoa do Secretário Especial de Concessões e Parcerias Privadas do município, Jorge Arraes, e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU),  firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para garantir o acesso da população à Baía de Guanabara, com a construção de uma rampa para o acesso de embarcações particulares na enseada da Marina da Glória.

Veja a íntegra do TAC

A BR Marinas se comprometeu a construir, no prazo de 180 dias, após a expedição de licenças administrativas necessárias, uma rampa que dê acesso ao mar para embarcações particulares em geral. O acesso a essa rampa será gratuito e irrestrito.

A BR Marinas também se comprometeu no TAC a reurbanizar a área adjacente a essa rampa, que ficará perto do local onde se encontram os clubes náuticos mo Aterro do Flamengo. A reurbanização deverá ser feita em no máximo 45 dias, a contar da expedição das respectivas licenças e autorizações emitidas pelas autoridades competentes.

O TAC, quando homologado e cumprido, encerra a ação civil pública movida pelo MPF contra a BR Marinas, em maio de 2014, perante o juízo da 14ª Vara Federal. Outras questões controvertidas em relação à área da Marina da Glória seguem sob análise do MPF.

“A construção dessa rampa pública representa mais um passo nesse momento de reencontro do carioca com o mar, sobretudo na área do centro do Rio, permitindo que qualquer cidadão possa levar sua embarcação às águas da Baía de maneira gratuita e irrestrita”,  explica o procurador da República Leonardo Cardoso de Freitas.