Estado vai recorrer da decisão que suspende apreciação pela Alerj de contribuição previdenciária

O Governo do Estado vai recorrer da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que concedeu, na tarde desta terça-feira (08/11), liminar suspendendo a tramitação na Assembleia Legislativa do projeto de lei 2241/2016, que prevê a criação de alíquota adicional previdenciária dos servidores ativos e inativos.

– O Governo do Estado tem respeito absoluto e irrestrito pelas instituições, como o Ministério Público e o Poder Judiciário. A relação é de altíssimo nível e total respeito. As críticas fazem parte do processo democrático. O que o governo aponta é que as medidas, apesar de duras, são fundamentais e necessárias para que possamos sair da crise e do estado de incerteza que as finanças se encontram atualmente. Haverá um debate na Assembleia. Com as medidas, queremos evitar que o Estado do Rio de Janeiro caia num colapso social – afirmou o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola.