Comissão Especial padestinada apurar irregularidades em blitzes do Detran apresenta relatório ao MP

A Comissão Especial de Inquérito, instalada pelo vereador Washington Granato (PTB) em março deste ano, e destinada à apuração das possíveis irregularidades cometidas durante as blitzes do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) apresentou o relatório final à Procuradoria da Câmara Municipal na última semana. Nos próximos dias, segundo Granato, o documento será encaminhado ao Ministério Público, acompanhado da solicitação para que as medidas cabíveis sejam providenciadas pelo órgão, bem como todos os envolvidos que cometeram alguma irregularidade sejam devidamente punidos.

Não é novidade para ninguém que a população de Volta Redonda foi submetida, nos meses de fevereiro e março, a constantes barreiras de fiscalização realizadas pelo Detran, e endossadas pela Polícia Militar e Guarda Municipal. Granato explica que, além das reclamações da população, o problema veio à tona em razão de diversas reportagens realizadas pelos meios de comunicação, em especial pelo jornal DIÁRIO DO VALE.

Desde então, Granato relata que ofícios foram enviados aos envolvidos, solicitando o comparecimento às reuniões da Comissão Especial. Os trabalhos começaram com a presença do autor das reportagens e diretor-presidente do jornal DIÁRIO DO VALE, o jornalista Aurélio Paiva. Entre diversas provas documentais apresentadas por Aurélio, uma delas chamou atenção, segundo Granato.

– Uma das fiscalizações foi realizada na Rua 161-B, no bairro Laranjal, em Volta Redonda. Nesta blitz supracitada, o veículo Fiesta, cor prata, placa KOW-5494 foi abordado. No entanto, no Auto de Infração, lavrado por conduzir veículos sem os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito Brasileiro, consta que o veículo em questão foi parado na Via Sérgio Braga, sem número, em frente ao Habib’s, em Barra Mansa. Ou seja, em um endereço totalmente diferente. Além disso, no mesmo documento, não contém o nome do agente autuador, nem a matrícula – frisou.

A partir desta irregularidade, o jornalista Aurélio Paiva avançou nas apurações. De acordo com Granato, ainda foi descoberto que um Assistente Técnico Administrativo, com matrícula inerente ao cargo ocupado no Detran, estava sendo responsável pela emissão de Guias de Recolhimento – documento que, por lei, só pode ser referendado por Agentes de Trânsito. Granato explica que todas as guias e autos que retratam as irregularidades foram anexados ao relatório, e seguirão para o Ministério Público.

Discordância

Sendo do conhecimento da Comissão que as operações do Detran eram endossadas pela Polícia Militar e Guarda Municipal, os agentes envolvidos também foram convidados a participar das reuniões. De acordo com o vereador, os PM’s relacionados pelo próprio comando do 28º Batalhão de Polícia Militar, através de ofício, foram indagados se observaram alguma atitude que pudesse ser considerada ilegal.

Segundo Granato, por unanimidade, todos responderam que a função deles era garantir a integridade física dos supostos Agentes de Trânsito, bem como afirmaram que desconheciam se o pedido de apoio nas blitzes era feito de forma documental, como prevê a legislação. Entretanto, Granato deixou claro que a maioria dos policiais militares relataram que observaram algum tipo de descontentamento e desconforto por parte dos motoristas abordados.

– Em seguida, recebemos os guardas municipais que, por sua vez, disseram que os policiais militares faziam a fiscalização das motocicletas, visto que estes veículos não possuem placa na parte da frente, fato que impede a utilização da câmera informatizada utilizada pelo Detran na identificação dos veículos com IPVA atrasado. Eles também falaram que estavam presentes nas operações com a finalidade de ordenar o trânsito no local das blitzes – explicou.

Apoio informal

Após os depoimentos de todos os convidados a colaborar com a apuração, a Comissão Especial enviou aos respectivos comandos da Guarda Municipal e da Polícia Militar ofício solicitando o requerimento enviado pelo Detran às corporações, no qual o órgão pedia o apoio dos agentes.Granato disse que a PM não respondeu à solicitação, enquanto a GM informou que o apoio foi solicitado verbalmente, inexistindo documento formal.

– Também enviamos ofício ao Governo do Estado, solicitando que fosse fornecido cópia dos contratos firmados com empresas que forneceram apoio logístico às ações, como serviços de reboque dos veículos apreendidos, guarda dos veículos apreendidos e fornecimento de pessoal de apoio terceirizado aos Agentes de Trânsito. Até esta data, nenhuma resposta foi recebida – argumentou.

Granato ainda lembra que, segundo o Supremo Tribunal Federal, é inaceitável que o débito tributário implique na apreensão do bem. No entanto, o vereador afirmou que, mesmo com esse entendimento, segue ocorrendo o confisco veicular.

– Isso é um abuso estatal. A sanção do contribuinte deveria consistir na impossibilidade da administração pública expedir a certidão negativa de débitos e a inscrição em dívida ativa do montante devido, com a posterior execução fiscal por título executivo extrajudicional. Qualquer coisa diferente disso implica em arbítrio estatal, violando os preceitos constitucionais – justificou.

Sobre suas expectativas quanto ao MP, Granato afirmou que lutará para que todas estas irregularidades sejam devidamente investigadas, bem como todos os que agiram arbitrariamente sejam punidos.

– Após o relatório, concluímos que as blitzes realizadas neste formato podem ser consideradas irregulares e ilícitas Muitas pessoas foram injustiçadas durante essas blitzes, não somente em Volta Redonda, como em diversas cidades da nossa região. Esse absurdo precisa terminar e eu confio que uma das soluções é a apuração por parte do Ministério Público – concluiu.