MPF/RJ recomenda fornecimento de água e saneamento básico à população de baixa renda

O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) expediu recomendação ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda (SAAE) para que seja garantido o acesso aos serviços de saneamento básico em favor da população de baixa renda. O documento foi expedido após ter sido verificada a precariedade da água fornecida aos moradores da rua Cecília Meireles, nº 100, no bairro Belmonte

O fornecimento de água foi cortado aos moradores daquele imóvel após os proprietários anteriores contraírem débito com a empresa. Em um prazo de 30 dias, a SAAE deve tomar todas as providências necessárias para promover os serviços de saneamento básico, e que a “ligação” de água seja feita imediatamente.

A SAAE deve também identificar, no prazo de 60 dias, os casos que se encontram em situação similar à da Rua Cecília Meireles e encaminhar ao MPF as soluções aventadas. Também deverá ser elaborado, em 90 dias, um planejamento para assegurar a continuidade do serviço em paralelo à negociação do pagamento da tarifa com a população de baixa renda.

A recomendação se baseia na Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em especial a universalização do acesso e o abastecimento de água de forma adequada à saúde pública e o meio ambiente.

De acordo com o procurador da República Júlio José Araújo, responsável pela recomendação, há um mínimo existencial a ser observado nestes casos, “de forma a compatibilizar o acesso da população de baixa renda ao serviço com formas de negociação de pagamento de tarifa que levem em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

O documento pede à SAAE que adote uma rotina administrativa para atender à universalização do serviço, sem prejuízo de conduzir negociação, que deverá ser diferenciada, quanto ao pagamento de dívidas, privilegiando sempre a continuidade do serviço.