Parcelamentos de IPTU de imóveis no mesmo lote poderão ser unificados

O benefício vale para inscrições que tenham o mesmo contribuinte como responsável; objetivo é facilitar o pagamento das negociações

O vereador Washington Granato (PTC) apresentou e a Câmara Municipal aprovou, na noite desta quinta-feira (14), em regime de urgência e preferência, uma alteração na Lei 5.383, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos junto à prefeitura. A mudança prevê que, na existência de mais de uma inscrição predial em débito relativo ao IPTU em um mesmo lote, o contribuinte poderá unificá-los em um único processo de parcelamento. Anteriormente, cada imóvel gerava negociações distintas, embora tivessem o mesmo proprietário e estivessem no mesmo espaço físico.

Granato afirmou que a população estava encontrando dificuldade para realizar o parcelamento dentro de um valor acessível e que não comprometesse o orçamento, completando que o valor mínimo da parcela para pessoa física não pode ser inferior a R$ 100. Sendo assim, o parlamentar explicou que gerando parcelamentos distintos, o contribuinte que tivesse duas inscrições em atraso, no mínimo, teria um compromisso mensal de aproximadamente R$ 200.

– As pessoas me procuraram para relatar que embora parcelados, o somatório de cada negociação acabou gerando um valor inviável para pagamento. Muita gente queria pagar, mas estava esbarrando nesta dificuldade. Aglutinando as dívidas, os interessados podem fazer um único parcelamento, dividindo em mais vezes e facilitando o cumprimento do acordo – frisou.

O contador Fernando Moreira, morador do bairro Conforto, relatou que tem três casas no mesmo quintal, todas no seu nome e com IPTU atrasado há mais de 10 anos. Ele explicou que foi à prefeitura, no entanto, sua dívida gerou três parcelamentos distintos, resultando em um montante de quase R$ 700 por mês.

– Não tive como pagar, mesmo sendo meu desejo regularizar essa situação. Agora vai ser possível obter parcelas com um valor mais baixo – ressaltou.

 Ainda de acordo com a Lei, os interessados têm até 30 de setembro para obter 90% de desconto em juros e multas e até 31 de outubro para ganhar 80%. A novidade, segundo Granato, fica por conta das dívidas maiores.

– Quem deve até R$ 3,5 milhões pode realizar o parcelamento em 60 vezes. Já os que devem até R$ 7 milhões, o parcelamento pode ser feito em até 120 meses. Essas facilidades ajudam muito. É uma grande oportunidade para todos que desejam regularizar sua vida financeira e quitar seus débitos. Tudo volta para a própria população, através de diversos investimentos. – concluiu.