Prefeitura entrega declaração de reconhecimento de posse de imóveis

Dando prosseguimento ao processo de regularização fundiária, a Prefeitura de Porto Real, através da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação (SMASH), realizou na segunda, 3, a entrega das Declarações de Reconhecimento de Posse de Imóvel a 18 famílias do Loteamento Projeto 18, no bairro Freitas Soares. Previsto na Lei 665/2019, o documento é o que antecede o Termo de Concessão de Direito Real de Uso, que será entregue aos beneficiários assim que o Cartório de Registro de Imóveis finalizar o registro do loteamento. Além disso, conforme informações da SMASH, a Declaração de Reconhecimento de Posse do Imóvel gerou o devido cadastro no Registro Municipal, assegurando o direito do uso do imóvel aos beneficiários. Na ocasião foram assinados também por eles os projetos com as plantas dos imóveis que devem ser aprovados pela Prefeitura para que recebam o Habite-se.
“Foram quase duas décadas ocupando as residências sem qualquer documentação que comprovasse a posse. Ao final dessa etapa que visa regularizar os imóveis localizados em áreas públicas serão 220 famílias beneficiadas. Quanto aos demais imóveis do Freitas Soares, bairro onde se deu início ao projeto, continuam em andamento junto ao ITERJ. É uma grande conquista para essas famílias, que há quase 20 anos aguardavam pela regularização de suas moradias”, enfatizou o prefeito Ailton Marques, presente à ocasião.

A secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação, Creusa Martins Mothé, que também acompanhou a ação juntamente ao subsecretário da pasta, Philippe Paiva e à diretora de Habitação, Roberta Fonseca, falou sobre o andamento do processo. “Estamos dando andamento aos procedimentos necessários para a regularização do Projeto 50, contemplando 50 imóveis da Quadra 19; outros 63 na Quadra 14; uma área de posse próxima ao CIEP Brizolão 487 Oswaldo Luiz Gomes reunindo 80 residências e ainda 27 unidades situadas à Avenida das Indústrias, na Quadra 10”, explicou a secretária.