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MPRJ e Defensoria firmam acordo com o município de VR para normalizar serviços do Hospital Munir Rafful
MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) Foto: Divulgação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda, a Defensoria Pública do Estado (DPRJ), por meio do 2º Núcleo Regional de Tutela Coletiva e o Município de Volta Redonda firmaram, nesta terça-feira (08/12), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização do funcionamento do Hospital Munir Rafful, em Volta Redonda.
Pelo acordo, o município de Volta Redonda fica obrigado a adotar, no prazo máximo de três dias, todas as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento da unidade de saúde, desde a contratação de médicos até a compra de insumos, equipamentos, medicamentos e bens necessários.
Considerando o início da nova gestão do município a partir de janeiro de 2021, fica determinado que os profissionais devem ser contratados pelo prazo de seis meses, garantindo assim o atendimento à população.
O descumprimento das medidas estipuladas no TAC poderá implicar na prática de improbidade administrativa pelo prefeito de Volta Redonda, além de multa diária contra o município no valor de R$ 100 mil para cada um dos itens descumpridos.
O Município de Volta Redonda assumiu a gestão do Hospital Munir Rafful no dia 01/12/2020, após o término do contrato com a Organização Social Associação Mahatma Ghandi.
