CMVR assina contrato para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno

A Câmara Municipal de Volta Redonda- exercício 2022, assinou na tarde desta quarta-feira (16 de março), o Contrato de serviço nº 02/2022, de consultoria jurídica para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno com a Empresa – Escritório Valeriote Sociedade Individual de Advocacia, firmado pelo presidente do Legislativo – vereador Sidney Dinho e pelo representante legal- Senhor Hamilton Machado Valeriote Junior, nas dependências da CMVR, às 14 horas.

A finalidade da CMVR em contratar a Consultoria especializada visa a elaboração de minuta de Projeto de Lei objetivando implementar proposta de emenda de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Poder Legislativo. O serviço terá consideração criteriosa observância à Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as demais legislações pertinentes com cláusulas e condições que rezam o contrato, abrangendo  estudos técnicos, análises, serviços de reestruturação normativa.

Dando seguimento ao serviço terá amparo através do Ato nº 11.067, designando servidores efetivos da Câmara Municipal de Volta Redonda que acompanharão cada passo do contrato, seguido pela Procuradora do município – Doutora Yasmin Arbex Ribeiro.

Presentes no momento da Assinatura: Senhora Leia Lelé, Clóvis Bezerra (servidores) Alexandre Faria Thuler (Procurador Jurídico do Legislativo), a Procuradora Yasmin Arbex Ribeiro, o Presidente da CMVR e o representante legal da Empresa.

De acordo com o vereador Sidney Dinho, essa assinatura simboliza um momento histórico para a cidade, conciliando caminhos que precisam ser revistos dentro dos suportes legais e as necessidades e realidades do cidadão e do município.